Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1295

Ano: 2015

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE E ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.934/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.