Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 1184 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PIL Nº1184/15 | Parecer | 03/07/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8742.pdf |