Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 1161 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PIL Nº1.161/15 | Parecer | 29/05/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8604.pdf |
| parecer | Parecer | 23/06/2015 | Departamento Legislativo | 8718.doc |
| PARECER CCJ - PIL Nº1161/15 | Parecer | 03/07/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8748.pdf |