Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1158 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PLC Nº1.158/15 | Parecer | 29/05/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8610.pdf |