Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 998 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 05/12/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8202.pdf |
| PARECER CCJ - PROJETO DE LEI N | Parecer | 06/03/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8363.pdf |
| PARECER CCJ - PL Nº998/14 | Parecer | 22/04/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8551.pdf |
| PARECER | Parecer | 26/03/2015 | Comissão de direitos dos animais | 8452.odt |