Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 988 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ - PROJETO DE INDIC | Parecer | 01/12/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8174.pdf |