Documentos Acessórios (Projeto de Audiência Pública nº 961 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ - PROJETO DE AUDIÊ | Parecer | 30/09/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7997.pdf |