Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 960 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE INDI | Parecer | 30/09/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7992.pdf |
| parecer | Parecer | 30/10/2014 | Departamento Legislativo | 8090.doc |
| PARECER CCJ - PROJETO DE INDIC | Parecer | 10/11/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8107.pdf |