Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 945 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 09/09/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7917.pdf |
| parecer | Parecer | 30/10/2014 | Departamento Legislativo | 8077.doc |
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 10/11/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8126.pdf |
| PARECER AO PROJETO DE LEI ORDI | Parecer | 09/12/2014 | Com. de Def. do Consumidor e Apoio aos Serv. Púb. | 8230.doc |
| PARECER CCJ - PROJETO DE LEI N | Parecer | 02/02/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8269.pdf |
| PARECER CCJ 945/14 | Parecer | 13/02/2015 | Gabriel Mafort | 8314.pdf |