Tipo: PINLE - Projeto de Indicação Legislativa (não usar)

Número: 877

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO. SR. PREFEITO PARA QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE ALTERA A EMENTA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/14 E ACRESCENTA OS §§ 6º E 7º AO ARTIGO 1º DA RESPECTIVA NORMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.