Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 729 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho CCJ - Projeto de Lei | Parecer | 27/02/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7174.pdf |
| Parecer ao Projeto de Lei nº 7 | Parecer | 12/03/2014 | Comissão de Finanças e Orçamento | 7201.odt |
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 18/03/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7245.pdf |