Tipo: PINLE - Projeto de Indicação Legislativa (não usar)

Número: 629

Ano: 2013

Ementa: SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO SR PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “ENGENHARIA PÚBLICA” NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA ASSEGURAR ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA GRATUITA EM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E LEGALIZAÇÃO, ESTRUTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.