Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 590

Ano: 2013

Ementa: REVOGA AS LEIS Nº 3.409 DE 24 DE JUNHO DE 2004, LEI Nº3.479 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, LEI Nº3.496 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI Nº3.868 DE 06 DE OUTUBRO DE 2010 E ALTERAÇÃO A LEI Nº3.909 DE 24 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.