Documentos Acessórios (Projeto de Reunião Específica nº 502 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ - Projeto de reuni | Parecer | 05/08/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6435.pdf |
| Parecer CCJ - Projeto de Reuni | Parecer | 24/06/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6390.pdf |