Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 484 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DO PROJETO DE LEI 484/ | Parecer | 24/06/2013 | Alexandre Cruz | 6389.pdf |
| DESPACHO CCJ PL - Nº 484/2013 | Parecer | 14/06/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6381.doc |
| Parecer CCJ - Projeto de Lei n | Parecer | 20/08/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6530.pdf |
| Projeto de Lei Ordinária 484 / | Requerimento | 14/10/2013 | Ricardo Figueira | 6780.pdf |