Documentos Acessórios (Veto Total aposto à Lei nº 14768 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favoravel | Parecer | 04/10/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | |
| Parecer Favoravel | Parecer | 04/10/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5974.xml |
| Parecer Favoravel | Parecer | 04/10/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | |
| Parecer Favoravel | Parecer | 04/10/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5981.xml |