Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12744 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favoravel | Parecer | 17/10/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5996.xml |
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