Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9019 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Executivo para audiência | Parecer | 17/03/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4768.odt |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Ao Executivo para audiência | Parecer | 17/03/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4768.odt |