Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5929 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| À comissão de Saúde para análi | Parecer | 14/06/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2932.xml |
| PARECER | Parecer | 20/07/2010 | Comissão de Saúde, P. Social e Trat. Dependentes Q | 3242.odt |
| Ao Executivo para audiência | Parecer | 03/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4247.odt |
| parecer favorável ccj pl nº 59 | Parecer | 25/05/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5754.doc |