Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5704 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Executivo | Parecer | 14/06/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2942.odt |
| À Secretaria | Parecer | 31/05/2010 | Jorge de Carvalho | 2656.odt |