Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5615 de 2010)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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À Secretaria | Parecer | 31/05/2010 | Jorge de Carvalho | 2640.odt |
Ao Executivo para audiência | Parecer | 27/07/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3319.odt |