Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 5510 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| AO AUTOR SOBRE ART. 32, INCISO | Parecer | 23/12/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2320.xml |
| PARECER REF. A PROPOSIÇÃO-5510 | Parecer | 01/02/2010 | Marcos Medeiros | 2379.odt |