Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4887 de 2009)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resposta a parecer com pedido | Parecer | 18/11/2009 | Marcos Medeiros | 1927.odt |
| PARECER REFERNTE AO PROJETO DE | Parecer | 14/12/2010 | Marcos Medeiros | 4687.odt |
| ENCAMINHE-SE AO AUTOR | Parecer | 12/11/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1843.odt |
| EMENDA MODIFICATIVA. | Emenda | 15/07/2010 | Marcos Medeiros | 3185.doc |
| Ao Procurador | Parecer | 19/07/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3218.odt |
| Ao Autor para ciência | Parecer | 08/12/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4629.odt |
| Ao autor para ciência | Parecer | 10/06/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2815.odt |